Os Comandos de Greve da UFMG e do CEFET-MG informam que o documento dos serviços essenciais, por instituição, está disponível para consulta a partir desta segunda-feira, dia 25 de março.
O documento da UFMG foi construído em Assembleia realizada no dia 22 de março, no CAD 2, com a participação de servidoras e servidores de diversos setores da Universidade. Já o documento do CEFET-MG foi produzido em Assembleia Online, envolvendo representantes de todos os Campi em greve.
Em caso de dúvidas, sugestões ou correções, envie um e-mail para o Comando de Greve: comandodegreve@sindifes.org.br.
O que são os Serviços Essenciais?
Os serviços essenciais são aqueles considerados indispensáveis para a manutenção da ordem, saúde, segurança e interesses fundamentais da sociedade, mesmo em períodos de Greve. A legislação brasileira aborda essa questão principalmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989).
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 9º o direito de Greve, assegurando aos trabalhadores o exercício desse direito, mas também estabelece limitações para garantir a continuidade de serviços essenciais. Já a Lei de Greve, para o setor privado, detalha essas limitações e regulamenta o exercício desse direito, prevendo procedimentos específicos.
Alguns pontos importantes relacionados a como os Servidores Públicos devem se relacionar com os serviços essenciais durante Greves:
Manutenção de um contingente mínimo (30%): mesmo durante a Greve, é comum que seja exigida a manutenção de um contingente mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos serviços essenciais.
Notificação prévia: A Lei de Greve estabelece a necessidade de comunicação prévia sobre a intenção de deflagração da Greve, permitindo tempo hábil para a adoção de medidas que minimizem os impactos nos serviços essenciais.
Possibilidade de intervenção do Poder Público: Em casos extremos, o Poder Público pode adotar medidas para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, como a requisição de servidores ou a contratação temporária de pessoal.
É fundamental destacar que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos deve ser pautado na legalidade e no respeito às normas estabelecidas, visando conciliar o exercício desse direito com a manutenção dos serviços essenciais para a sociedade.